Termos de Uso - UNITAX

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• UNITAX: a plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão de recebíveis, operada por UNITAX CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 67.545.801/0001-03, com sede em Av. Ataulfo de Paiva, 1235, sala 303, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-034, acessível em app.unitax.capital.
• Empresa Usuária ou Contratante: a pessoa jurídica que se cadastra na plataforma para gerenciar cobranças de seus próprios clientes.
• Usuário: qualquer pessoa física vinculada a uma Empresa Usuária com acesso à plataforma (administradores, operadores, colaboradores autorizados).
• Pagador: pessoa física ou jurídica cliente da Empresa Usuária, destinatária das cobranças emitidas através da plataforma.
• PSP (Provedor de Serviços de Pagamento): instituições de pagamento ou instituições financeiras terceiras, tais como Asaas, Mercado Pago, Efi (ou outras que venham a ser integradas), responsáveis pela efetiva liquidação financeira das cobranças.
• Cobrança: registro de valor a receber emitido pela Empresa Usuária através da plataforma, liquidável via Pix, boleto bancário ou cartão, processado pelo PSP integrado.
• Conta: o cadastro único da Empresa Usuária e de seus Usuários na plataforma, identificado por um business_id próprio e isolado dos demais clientes da UNITAX (arquitetura multi-tenant).

2. Objetivo

2.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma UNITAX, um software de gestão de recebíveis oferecido no modelo SaaS (Software as a Service), que permite às Empresas Usuárias criar, emitir, acompanhar e conciliar Cobranças destinadas aos seus Pagadores, por meio de integrações com PSPs terceiros.

2.2. A UNITAX concede à Empresa Usuária uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para as finalidades e na forma aqui descritas, condicionada ao pagamento das mensalidades e ao cumprimento destes Termos.

2.3. A UNITAX não é instituição de pagamento, instituição financeira, banco ou qualquer entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a executar serviços de pagamento. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta de orquestração, emissão e conciliação de Cobranças. A liquidação financeira, a custódia de valores e a execução das transações de Pix, boleto ou cartão são realizadas integralmente pelos PSPs integrados, sob a responsabilidade regulatória e operacional exclusiva destes.

2.4. A UNITAX não detém, em nenhum momento, a posse ou a custódia dos valores movimentados pelos Pagadores. Qualquer valor recebido transita diretamente entre o Pagador e o PSP e, depois, do PSP para a Empresa Usuária, conforme as regras próprias de cada PSP.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma, a Empresa Usuária deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação da pessoa jurídica (razão social, CNPJ, endereço) e dos Usuários autorizados a acessar a Conta.

3.2. A Empresa Usuária é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela atualização imediata de qualquer alteração relevante (mudança de titularidade, encerramento de atividades, alteração de dados cadastrais).

3.3. Cada Empresa Usuária opera em ambiente logicamente isolado dentro da plataforma (arquitetura multi-tenant), não havendo acesso cruzado a dados de outras Empresas Usuárias.

3.4. A Empresa Usuária é responsável por:

• manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) de seus Usuários;
• restringir o acesso à Conta somente a Usuários devidamente autorizados;
• comunicar à UNITAX imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da Conta;
• todas as atividades realizadas na Conta, inclusive por Usuários que tenham violado políticas internas da própria Empresa Usuária.

3.5. A UNITAX poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que indiquem tentativa de fraude, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Papéis e Responsabilidades

4.1. Da Empresa Usuária

4.1.1. A Empresa Usuária é a única responsável pela relação comercial, contratual e de cobrança mantida com seus Pagadores, incluindo a legalidade, a exatidão e a exigibilidade dos valores cobrados.

4.1.2. Em relação aos dados pessoais dos Pagadores tratados por meio da plataforma, a Empresa Usuária atua como Controladora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), cabendo a ela definir as finalidades e os meios de tratamento desses dados, garantir a existência de base legal adequada para a coleta e o uso das informações e responder perante os Pagadores e as autoridades competentes pelo cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável à sua operação.

4.1.3. Cabe exclusivamente à Empresa Usuária assegurar que possui autorização, base legal ou relação contratual legítima com cada Pagador para emitir Cobranças em seu nome, bem como inserir na plataforma os dados mínimos necessários (nome, e-mail, documento CPF/CNPJ e demais informações da Cobrança).

4.1.4. A Empresa Usuária é responsável por manter relacionamento direto e válido com o(s) PSP(s) integrado(s) à sua Conta, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais, regulatórias e de compliance (tais como prevenção à lavagem de dinheiro e conheça seu cliente) exigidas por cada PSP.

4.2. Da UNITAX

4.2.1. A UNITAX atua como fornecedora de software e, em relação aos dados pessoais dos Pagadores tratados na plataforma por conta e ordem da Empresa Usuária, atua como Operadora, nos termos da LGPD, tratando tais dados estritamente conforme as instruções da Empresa Usuária e as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

4.2.2. A UNITAX é responsável por manter a plataforma operacional, disponibilizar as integrações técnicas com os PSPs contratados, processar as informações de conciliação recebidas dos PSPs e apresentá-las de forma organizada à Empresa Usuária.

4.2.3. A UNITAX não participa da decisão comercial de cobrança, não define os valores cobrados, não aprova ou reprova Pagadores, não executa a liquidação financeira e não possui ingerência sobre a relação entre a Empresa Usuária e seus Pagadores, atuando unicamente como intermediária tecnológica entre a Empresa Usuária e os PSPs.

5. Papel dos Provedores de Serviços de Pagamento (PSPs)

5.1. Toda liquidação financeira das Cobranças (recebimento via Pix, compensação de boleto, captura de cartão, estornos e repasses) é de responsabilidade exclusiva do PSP escolhido e contratado pela Empresa Usuária (ou disponibilizado pela UNITAX mediante integração própria).

5.2. A relação contratual entre a Empresa Usuária (ou seus Pagadores) e o PSP é regida pelos termos de uso, políticas de tarifação, prazos de repasse e regras próprias de cada PSP, das quais a UNITAX não é parte e sobre as quais não exerce controle.

5.3. Eventuais falhas, atrasos, bloqueios de conta, retenção de valores, disputas de chargeback ou indisponibilidades causadas pelo PSP não configuram responsabilidade da UNITAX, ainda que impactem a operação da Empresa Usuária dentro da plataforma.

5.4. A UNITAX se compromete a manter as integrações técnicas com os PSPs em funcionamento dentro do razoável, mas não garante a disponibilidade, a exatidão ou a tempestividade dos serviços prestados pelos PSPs, por se tratarem de sistemas de terceiros.

6. Obrigações do Usuário e da Empresa Usuária

6.1. Ao utilizar a plataforma, a Empresa Usuária e seus Usuários se comprometem a:

• utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, relacionadas à gestão legítima de recebíveis;
• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, tanto no cadastro próprio quanto no cadastro de Pagadores;
• não utilizar a plataforma para emitir Cobranças fraudulentas, simuladas, sem lastro comercial ou destinadas a induzir Pagadores a erro;
• não utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilícita;
• não utilizar a plataforma para cobrança de valores relacionados a atividades vedadas por lei, pelos PSPs integrados ou por regulamentação setorial aplicável (incluindo, sem limitação, jogos de azar não regulamentados, comercialização de produtos ou substâncias ilícitas, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira);
• respeitar a legislação de proteção de dados pessoais na coleta, inclusão e manutenção de dados de Pagadores na plataforma;
• não tentar acessar, copiar, modificar ou explorar indevidamente o código-fonte, a infraestrutura ou os dados de outras Empresas Usuárias;
• não utilizar mecanismos automatizados (scraping, bots, engenharia reversa) para extrair dados ou funcionalidades da plataforma sem autorização expressa e por escrito da UNITAX.

6.2. O descumprimento de qualquer das obrigações acima autoriza a UNITAX a suspender ou encerrar a Conta, nos termos da Seção 10, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

7. Planos, Preços e Cobrança

7.1. O acesso à plataforma é disponibilizado mediante contratação de planos pagos, cujos preços, periodicidade (mensal, anual ou outra) e funcionalidades incluídas estão descritos na área comercial do site ou no painel da Conta.

7.2. Os valores cobrados pela UNITAX referem-se exclusivamente ao uso do software (licença SaaS) e não se confundem com quaisquer tarifas, taxas ou percentuais cobrados pelos PSPs sobre a liquidação das Cobranças, que são de responsabilidade da Empresa Usuária perante o respectivo PSP.

7.3. A UNITAX poderá alterar os preços e planos disponíveis, mediante aviso prévio à Empresa Usuária com antecedência mínima razoável, sendo que a continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor da alteração implica concordância com os novos valores.

7.4. O atraso ou a inadimplência no pagamento das mensalidades da plataforma poderá resultar em suspensão ou bloqueio do acesso à Conta, conforme detalhado na Seção 10, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

7.5. Salvo disposição contratual específica em sentido contrário, os valores pagos pela Empresa Usuária a título de assinatura não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma UNITAX, incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte, os layouts, as interfaces, as marcas, os logotipos, a documentação técnica e a estrutura de banco de dados, são de titularidade exclusiva de UNITAX CONSULTORIA LTDA ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis.

8.2. Estes Termos não transferem à Empresa Usuária ou aos Usuários qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo concedida apenas a licença de uso descrita na Seção 2.

8.3. A Empresa Usuária mantém a titularidade sobre os dados que insere na plataforma (dados cadastrais próprios e dados de seus Pagadores), sem prejuízo do direito de a UNITAX tratar tais dados na qualidade de Operadora, conforme a Política de Privacidade.

8.4. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas a partir da plataforma, exceto quando expressamente autorizado por escrito pela UNITAX ou permitido por lei de forma inafastável.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

9.1. A UNITAX empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável, mas não garante disponibilidade absoluta e ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas (manutenção) ou não programadas (falhas técnicas, incidentes de segurança, instabilidades de infraestrutura ou de terceiros).

9.2. A plataforma depende de integrações com sistemas de terceiros (PSPs, provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de comunicação), cuja disponibilidade não está sob o controle direto da UNITAX. Indisponibilidades ou falhas originadas nesses terceiros não geram responsabilidade da UNITAX.

9.3. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a UNITAX não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• erros, atrasos, falhas ou indisponibilidades causados por PSPs ou outros terceiros integrados;
• prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas pela Empresa Usuária com base em informações da plataforma;
• uso indevido da plataforma por Usuários da própria Empresa Usuária ou por terceiros que acessem a Conta em razão de falha de guarda de credenciais pela Empresa Usuária.

9.4. A responsabilidade civil da UNITAX perante a Empresa Usuária, quando aplicável e nos limites da lei, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Usuária a título de assinatura da plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da UNITAX, ou outras limitações que a legislação brasileira considere nulas ou inafastáveis.

9.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas segundo a legislação brasileira, incluindo eventuais obrigações próprias da UNITAX enquanto Operadora de dados pessoais nos termos da LGPD.

10. Suspensão e Rescisão

10.1. A UNITAX poderá suspender, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso da Empresa Usuária à plataforma, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• inadimplência no pagamento das mensalidades, após prazo de regularização concedido;
• descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos, especialmente as listadas na Seção 6;
• uso da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que exponham a UNITAX, os PSPs ou terceiros a risco jurídico, reputacional ou operacional;
• determinação de autoridade competente ou exigência legal ou regulatória;
• solicitação ou determinação do próprio PSP integrado à Conta, em razão de políticas próprias de risco ou compliance.

10.2. A Empresa Usuária poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento, observado o cumprimento das obrigações financeiras pendentes até a data do cancelamento.

10.3. Encerrada a Conta, a UNITAX poderá manter os dados armazenados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos, conforme descrito na Política de Privacidade, após o que serão eliminados ou anonimizados.

10.4. A suspensão ou o encerramento da Conta não exime a Empresa Usuária do pagamento de valores em aberto até a data efetiva da desativação.

11. Alterações destes Termos

11.1. A UNITAX poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado.

11.2. Alterações materiais serão comunicadas à Empresa Usuária com antecedência razoável, por e-mail cadastrado ou aviso no próprio painel da plataforma.

11.3. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso a Empresa Usuária não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta conforme a Seção 10.2.

12. Disposições Gerais

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

12.3. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, mandato, representação ou vínculo empregatício entre a UNITAX e a Empresa Usuária ou seus Usuários.

12.4. A Empresa Usuária não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da UNITAX.

13. Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro de Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência previstas em lei que não possam ser afastadas por eleição de foro (incluindo eventual competência especial em favor de consumidores, quando aplicável).

14. Contato

14.1. Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para: atendimento@unitax.capital.